DECRETO Nº 7.133, DE 24 DE SETEMBRO DE 1908

Manda executar o Tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado, por Decreto nº 1.659, de 25 de Junho do anno passado, a Resolução do Congresso Nacional, de 22 do mesmo mez, que approva o Tratado concluido e assignado nesta Capital, a 5 de maio de 1906, pelos plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil e dos Paizes Baixos, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam e havendo as respectivas ratificações sido trocadas na cidade da Haya em 15 do corrente mez:

Decreta que o mesmo Tratado seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1908...