Art. 23. O Decreto nº 8.936, de 2016, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............

...............

V - ...............

...............

b) tempo médio de atendimento;

c) grau de satisfação dos usuários; e

d) número de Solicitações de Simplificação relativas ao serviço." (NR)