Lei 12.887/2013 - Artigo 1

Art. 1º. Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Lei 12.887/2013 - Artigo 1

Art. 1º. Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.