DECRETO Nº 6.670, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.

Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular celebraram, em Brasília, em 12 de maio de 2005, um Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 270, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de outubro de 20...