DECRETO Nº 99.143, DE 12 DE MARÇO DE 1990.
Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e considerando o que dispõe o artigo 3º, alínea "e" e "f" da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.143, DE 12 DE MARÇO DE 1990.
Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e considerando o que dispõe o artigo 3º, alínea "e" e "f" da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA: