Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSE SARNEY
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.3.1990