Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2023.