Decreto 11.660/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 2º do art. 14 do Decreto nº 11.561, de 2023.
Decreto 11.660/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 2º do art. 14 do Decreto nº 11.561, de 2023.