Art. 2º. Ficam revogados:

I - os § 3º e § 4º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.645, de 16 de agosto de 2023:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) o art. 3º;

c) os art. 4º e art. 5º; e

d) o Anexo.