Decreto 2.521/1998 - Artigo 80

Art. 80. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.

Decreto 2.521/1998 - Artigo 80

Art. 80. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.