LEI Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 1935.
Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 1935.
Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 1935.
Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: