Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 15
Enunciado 15
São aplicáveis as garantias constitucionais do Direito Administrativo Sancionador aos procedimentos de Direito Desportivo que visem aplicar sanções, sopesado o grau aflitivo da pretensão punitiva.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 15
Enunciado 15
São aplicáveis as garantias constitucionais do Direito Administrativo Sancionador aos procedimentos de Direito Desportivo que visem aplicar sanções, sopesado o grau aflitivo da pretensão punitiva.