Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 9
Enunciado 9
Atleta profissional. Contratos de trabalho firmados após a Lei n. 12.395/2011. Direito de arena. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei n. 12.395/2011.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 9
Enunciado 9
Atleta profissional. Contratos de trabalho firmados após a Lei n. 12.395/2011. Direito de arena. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei n. 12.395/2011.