Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 30

Enunciado 30


Nos termos do art. 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé aplica-se às fases pré-contratual e pós-contratual dos contratos desportivos.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 30

Enunciado 30


Nos termos do art. 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé aplica-se às fases pré-contratual e pós-contratual dos contratos desportivos.