Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 35

Enunciado 35


O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 35

Enunciado 35


O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.