Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 11
Enunciado 11
A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 11
Enunciado 11
A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.