Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 11

Enunciado 11


A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 11

Enunciado 11


A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.