Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 21

Enunciado 21


É cabível flexibilizar a transação disciplinar a outras situações não estritamente enquadradas no rol do §1º do art. 80-A do CBJD.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 21

Enunciado 21


É cabível flexibilizar a transação disciplinar a outras situações não estritamente enquadradas no rol do §1º do art. 80-A do CBJD.