Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 22
Enunciado 22
A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 22
Enunciado 22
A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).