Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 22

Enunciado 22


A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Desportivo - Enunciado 22

Enunciado 22


A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).