Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck
Anielle Francisco da Silva
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2023.