Decreto 11.688/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art. 13 a art. 15 do Decreto nº 10.592, de 2020.
Decreto 11.688/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art. 13 a art. 15 do Decreto nº 10.592, de 2020.