DECRETO Nº 99.227, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.227, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
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