Art. 2º. Ficam revogados os artigos 33, 34, 35, 37, 38 e 47 do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e demais disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1990