Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
José Americo de Almeida
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1954
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
José Americo de Almeida
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1954