Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.