Decreto 12.236/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 2.057, de 4 de novembro de 1996.
Decreto 12.236/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 2.057, de 4 de novembro de 1996.