Lei 8.216/1991 - Artigo 12
Art. 12.
(Revogado pelas Leis nº 9.264 e 9.266, de 1996)
Lei 8.216/1991 - Artigo 12
Art. 12.
(Revogado pelas Leis nº 9.264 e 9.266, de 1996)