LEI Nº 4.865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000(vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: