Lei 154/1947 - Artigo 23
Art. 23.
Fica revogado o Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944.
Lei 154/1947 - Artigo 23
Art. 23.
Fica revogado o Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944.