Art. 14. Ficam revogados:

I - da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:

a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23;

b) os seguintes incisos do caput do art. 24:

1. inciso III; e

2. incisos XI a XIV;

c) o § 2º do art. 24;

d) os seguintes incisos do caput do art. 31:

1. incisos X e XI;

2. incisos XXX a XXXVI; e

3. inciso XLI;

e) os seguintes incisos do caput do art. 32:

1. inciso V;

2. incisos XVIII a XX; e

3. incisos XXVIII a XXXI;

f) o parágrafo único do art. 32; e

g) o inciso II do caput do art. 50; e

II - da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, os arts. 19 e 20.