DECRETO-LEI Nº 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1968.
Amplia a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 1.888, de 13 de junho de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13-12-1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1968.
Amplia a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 1.888, de 13 de junho de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13-12-1968,
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