Art. 31. Fica revogada a Instrução Normativa nº 71/PRES/INSS, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 225, Seção 1, pág. 43/44, de 20 de novembro de 2013.
Art. 31. Fica revogada a Instrução Normativa nº 71/PRES/INSS, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 225, Seção 1, pág. 43/44, de 20 de novembro de 2013.