INSS - 2020 - Instrução Normativa 105 (revogada) - Artigo 15

Art. 15. A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.

INSS - 2020 - Instrução Normativa 105 (revogada) - Artigo 15

Art. 15. A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.