Lei 13.199/2015

Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Lei 13.199/2015

Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.