Lei 13.199/2015 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo IV.1 da Lei nº 13.080, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 13.199/2015 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo IV.1 da Lei nº 13.080, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.