Lei 13.199/2015 - Artigo 2

Art. 2º. O Anexo IV.1 da Lei nº 13.080, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Lei 13.199/2015 - Artigo 2

Art. 2º. O Anexo IV.1 da Lei nº 13.080, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.