Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.902, de 30 de agosto de 2001.

Brasília, 24 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.6.2004