Lei 12.783/2013 - Artigo 8-D
Art. 8º-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
Lei 12.783/2013 - Artigo 8-D
Art. 8º-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)