Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Cristina Kiomi Mori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2025 - Edição extra