LEI Nº 8.233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: