Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1997 - Edição extra
Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1997 - Edição extra