Título
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT.
Tese
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Precedentes
E-RR - 373322-06.1997.5.10.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 29/11/2002
E-RR - 482686-95.1998.5.02.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/11/2002
E-RR - 480862-74.1998.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 19/04/2002
E-RR - 611160-55.1999.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 14/02/2003
E-RR - 590824-41.1999.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/02/2003
ERR-E-RR - 405943-83.1997.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/06/2002
E-RR - 610484-21.1999.5.05.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/06/2003
E-RR - 319112-34.1996.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 05/04/2002
E-RR - 348018-97.1997.5.03.5555 — Milton de Moura França — 29/11/2002
E-RR - 462477-35.1998.5.01.5555 — Milton de Moura França — 16/08/2002
ERR-E-RR - 507264-30.1998.5.09.5555 — Wagner Pimenta — 10/08/2001
E-RR - 569094-28.1999.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 01/03/2002
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT.
Tese
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Precedentes
E-RR - 373322-06.1997.5.10.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 29/11/2002
E-RR - 482686-95.1998.5.02.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/11/2002
E-RR - 480862-74.1998.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 19/04/2002
E-RR - 611160-55.1999.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 14/02/2003
E-RR - 590824-41.1999.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/02/2003
ERR-E-RR - 405943-83.1997.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/06/2002
E-RR - 610484-21.1999.5.05.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/06/2003
E-RR - 319112-34.1996.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 05/04/2002
E-RR - 348018-97.1997.5.03.5555 — Milton de Moura França — 29/11/2002
E-RR - 462477-35.1998.5.01.5555 — Milton de Moura França — 16/08/2002
ERR-E-RR - 507264-30.1998.5.09.5555 — Wagner Pimenta — 10/08/2001
E-RR - 569094-28.1999.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 01/03/2002