Art. 9º. Revogam-se os Decretos nº s 3.892, de 20 de agosto de 2001, e 4.002, de 7 de novembro de 2001.

Brasília, 25 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.1.2005