Art. 6º. Revoga-se o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.

Brasília, 21 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marco Antonio Raupp
Izabella Mônica Vieira Teixeira
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2012