Art. 5º. Revogam-se os arts. 36 e 37 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, bem como a Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999.
Art. 5º. Revogam-se os arts. 36 e 37 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, bem como a Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999.