Lei 4.242/1963 - Artigo 30
Art. 30.
(Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) (Vide Lei nº 13.954, de 2019)
Lei 4.242/1963 - Artigo 30
Art. 30.
(Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) (Vide Lei nº 13.954, de 2019)