Lei 14.386/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 5º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Lei 14.386/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 5º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.