Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
José de Castro Barreto Junior
Ronaldo Vieira Bento
José Carlos Oliveira
Bruno Bianco Leal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2022