Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1956: 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1956
Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1956: 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1956