Decreto 96.999/1988 - Ementa

DECRETO Nº 96.999, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988.

Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, tendo em vista o artigo 5º, alínea ¿a¿, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, o artigo 5º, alínea ¿a¿, da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967. Lei de Proteção à Fauna e, observando o disposto na Portaria nº 074, de 02 de abril de 1986, do Ministério da Fazenda a qual autoriza a cessão, ao IBDF, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado nos Municípios de Pirambu e Pacatuba, Estado de Sergipe,

DECRETA:

Decreto 96.999/1988 - Ementa

DECRETO Nº 96.999, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988.

Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, tendo em vista o artigo 5º, alínea ¿a¿, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, o artigo 5º, alínea ¿a¿, da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967. Lei de Proteção à Fauna e, observando o disposto na Portaria nº 074, de 02 de abril de 1986, do Ministério da Fazenda a qual autoriza a cessão, ao IBDF, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado nos Municípios de Pirambu e Pacatuba, Estado de Sergipe,

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