Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.10.1988
Brasília, 20 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.10.1988