DECRETO Nº 92.950, DE 18 DE JULHO DE 1986
Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III, V, e IX, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
DECRETO Nº 92.950, DE 18 DE JULHO DE 1986
Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III, V, e IX, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
DECRETA: